Política de Privacidade
da 22tt

Controlador dos Dados

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), o controlador dos dados pessoais coletados por meio da plataforma 22tt é a própria empresa operadora da plataforma, doravante denominada simplesmente "22tt" ou "Empresa".

O controlador é responsável pelas decisões relativas ao tratamento de dados pessoais — ou seja, define as finalidades e os meios pelos quais os dados dos Usuários são processados, sempre em conformidade com a legislação brasileira vigente.

Para questões relacionadas a esta Política de Privacidade ou ao exercício de direitos previstos na LGPD, o Usuário pode entrar em contato diretamente com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da 22tt, cujas informações de contato estão descritas na Seção 12 deste documento.

Dados Pessoais que Coletamos

A 22tt coleta diferentes categorias de dados pessoais, dependendo do tipo de interação do Usuário com a plataforma. A seguir, detalhamos os dados coletados em cada contexto:

2.1 Dados de Cadastro

Ao criar uma conta na plataforma 22tt, coletamos obrigatoriamente as seguintes informações:

• Nome completo;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física);
• Data de nascimento;
• Endereço de e-mail;
• Número de telefone celular;
• Endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado e CEP);
• Senha de acesso (armazenada em formato criptografado — nunca em texto simples).

2.2 Dados de Verificação de Identidade (KYC)

Para cumprir obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro e verificação de idade, coletamos:

• Imagem de documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte — frente e verso);
• Comprovante de residência recente (emitido nos últimos 90 dias);
• Selfie do Usuário segurando o documento de identidade;
• Eventuais documentos complementares solicitados em análises de risco específicas.

2.3 Dados de Transações Financeiras

No processamento de depósitos e saques, registramos:

• Chave Pix utilizada (CPF, e-mail, telefone ou chave aleatória);
• Valores depositados e sacados;
• Datas, horários e identificadores de cada transação;
• Método de pagamento utilizado (Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto, cartão);
• Dados parciais de cartão (últimos 4 dígitos, bandeira e validade — nunca o número completo).

2.4 Dados de Uso e Comportamento

Durante a navegação e o uso da plataforma, coletamos automaticamente:

• Endereço IP e localização geográfica aproximada;
• Tipo de dispositivo, sistema operacional e versão do navegador;
• Páginas visitadas, tempo de sessão e frequência de acesso;
• Histórico de apostas e jogos realizados;
• Logs de acesso com data, hora e ações executadas na plataforma.

2.5 Dados de Comunicação

Quando o Usuário entra em contato com o suporte da 22tt (via chat, WhatsApp, Telegram ou e-mail), registramos o conteúdo das conversas para fins de qualidade, treinamento e resolução de disputas.

Bases Legais do Tratamento

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela 22tt está fundamentado em ao menos uma das bases legais previstas no artigo 7.º da LGPD (Lei 13.709/2018). As principais bases legais utilizadas são:

• Consentimento (Art. 7.º, I): Para o envio de comunicações de marketing, promoções personalizadas e uso de cookies não essenciais. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento.
• Execução de Contrato (Art. 7.º, V): Para o tratamento necessário à criação e manutenção da conta, processamento de depósitos e saques, e prestação dos serviços de apostas e jogos.
• Obrigação Legal (Art. 7.º, II): Para cumprimento de exigências regulatórias, incluindo verificação de identidade (KYC), prevenção à lavagem de dinheiro (PLD), conformidade com a Lei 14.790/2023 e reportes obrigatórios a autoridades competentes.
• Legítimo Interesse (Art. 7.º, IX): Para análise de segurança da plataforma, detecção de fraudes, melhoria dos serviços e análise de comportamento de uso — sempre respeitando os direitos fundamentais dos Usuários.
• Exercício Regular de Direitos (Art. 7.º, VI): Para utilização de dados em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, quando necessário.

Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pela 22tt são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:

4.1 Operação da Plataforma

Criação e gestão de contas de usuário; processamento de depósitos e saques; disponibilização de jogos de cassino, crash games e apostas esportivas; e comunicação sobre o status de transações e solicitações.

4.2 Verificação e Conformidade Legal

Verificação da identidade e maioridade dos Usuários (KYC); prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo (PLD/FT); cumprimento de obrigações regulatórias perante a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e demais órgãos competentes.

4.3 Segurança e Prevenção a Fraudes

Detecção e prevenção de atividades fraudulentas, criação de múltiplas contas, uso de bots e outras condutas proibidas; monitoramento de transações suspeitas; e proteção da integridade da plataforma.

4.4 Jogo Responsável

Monitoramento de padrões de jogo para identificação de comportamentos de risco; aplicação de limites de depósito e autoexclusão; e comunicação de suporte a jogadores em situação de vulnerabilidade.

4.5 Suporte ao Usuário

Atendimento de dúvidas, reclamações e solicitações via chat, WhatsApp, Telegram e e-mail; registro de interações para controle de qualidade; e resolução de disputas sobre resultados de apostas ou transações.

4.6 Marketing e Comunicações Promocionais

Envio de ofertas, bônus personalizados, notícias sobre a plataforma e informações sobre novos jogos — exclusivamente para Usuários que concederam consentimento expresso para esse tipo de comunicação. O descadastramento pode ser realizado a qualquer momento através do link presente em cada comunicação ou via contato com o suporte.

Compartilhamento de Dados com Terceiros

A 22tt não vende nem cede dados pessoais dos Usuários a terceiros para fins comerciais. O compartilhamento de informações ocorre apenas nas situações estritamente necessárias descritas abaixo:

5.1 Prestadores de Serviços Essenciais (Operadores)

Compartilhamos dados com empresas que prestam serviços essenciais para a operação da plataforma, atuando como operadores de dados sob nossas instruções:

• Processadores de pagamento: instituições financeiras e intermediadores de pagamento (como Mercado Pago e PicPay) para processamento de transações;
• Provedores de jogos: Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e demais parceiros, que recebem apenas os dados técnicos mínimos necessários para operar os jogos;
• Serviços de verificação de identidade: plataformas de KYC e análise documental utilizadas no processo de verificação;
• Provedores de infraestrutura de TI: serviços de hospedagem, armazenamento em nuvem e segurança cibernética.

Todos os operadores são contratualmente obrigados a manter a confidencialidade dos dados e a não utilizá-los para finalidades diversas das contratadas.

5.2 Obrigações Legais e Regulatórias

A 22tt pode ser obrigada a compartilhar dados com autoridades governamentais, órgãos reguladores (incluindo a SPA — Secretaria de Prêmios e Apostas), o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), a Receita Federal, o Ministério Público e o Poder Judiciário, mediante solicitação formal fundamentada em lei.

5.3 Proteção de Direitos

Em situações em que seja necessário para proteger os direitos legais da 22tt, prevenir fraudes confirmadas ou proteger a segurança de outros Usuários, podemos compartilhar dados com assessoria jurídica ou autoridades competentes.

Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A plataforma 22tt utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento correto do site, melhorar a experiência do Usuário e, com o seu consentimento, personalizar conteúdos e anúncios.

6.1 Tipos de Cookies Utilizados

6.2 Gerenciamento de Cookies

O Usuário pode gerenciar as suas preferências de cookies diretamente nas configurações do navegador que utiliza. A maioria dos navegadores modernos permite visualizar, bloquear ou excluir cookies individualmente. Observe que o bloqueio de cookies essenciais pode prejudicar o funcionamento da plataforma.

Segurança dos Dados

A 22tt adota medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação ou destruição. As principais salvaguardas implementadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS 256-bit em todas as comunicações entre o navegador do Usuário e os servidores da plataforma;
• Criptografia em repouso (AES-256) para dados sensíveis armazenados em banco de dados;
• Autenticação em dois fatores (2FA) disponível para contas de Usuários;
• Controle de acesso baseado em função (RBAC) para restringir o acesso interno aos dados apenas a colaboradores com necessidade legítima;
• Monitoramento contínuo de infraestrutura com detecção de intrusões e alertas de segurança em tempo real;
• Testes de penetração (pentests) realizados periodicamente por empresas especializadas independentes;
• Backups criptografados em múltiplas localizações geográficas com procedimentos de recuperação testados regularmente.

7.1 Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Usuários (como vazamento de dados), a 22tt notificará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os Usuários afetados no prazo previsto pela LGPD, informando a natureza dos dados envolvidos, as medidas adotadas e os riscos identificados.

Retenção e Eliminação de Dados

Os dados pessoais dos Usuários são mantidos pelo tempo estritamente necessário para cumprimento das finalidades descritas nesta política ou para atendimento de obrigações legais. Os critérios de retenção aplicados são:

Decorridos os prazos acima, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados de maneira irreversível, de modo que não seja mais possível associá-los ao Usuário.

Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza da operação da plataforma 22tt e da utilização de provedores de serviços globais (como provedores de jogos e infraestrutura de nuvem), alguns dados pessoais podem ser transferidos e processados em servidores localizados fora do Brasil.

Nessas situações, a 22tt assegura que a transferência internacional de dados ocorre em conformidade com os artigos 33 a 36 da LGPD, adotando uma ou mais das seguintes salvaguardas:

• Transferência para países que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado, conforme avaliação da ANPD;
• Adoção de cláusulas contratuais específicas de proteção de dados nos contratos com operadores internacionais;
• Obtenção de consentimento específico do Titular para a transferência, quando aplicável.

Para informações sobre os países para os quais dados são transferidos ou para obter cópia das salvaguardas aplicáveis, o Usuário pode entrar em contato com o DPO da 22tt.

Dados de Menores de Idade

A plataforma 22tt é destinada exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos de idade ou mais. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos.

Caso a 22tt tome conhecimento de que coletou dados de um menor de 18 anos, as informações serão eliminadas imediatamente, a conta será encerrada e o responsável legal pelo menor poderá ser notificado. O cadastro pode ser verificado a qualquer momento mediante solicitação do processo KYC.

Comunicações de Marketing e Opt-out

Com o consentimento expresso do Usuário, a 22tt pode enviar comunicações promocionais por e-mail, SMS, WhatsApp e notificações push, incluindo informações sobre bônus, promoções, novos jogos, eventos esportivos e outras novidades da plataforma.

O Usuário pode cancelar o recebimento dessas comunicações a qualquer momento, sem qualquer custo ou penalidade, por meio de:

• Link de "cancelar inscrição" (unsubscribe) presente no rodapé de cada e-mail promocional;
• Configurações de notificações na sua conta na plataforma 22tt;
• Solicitação direta ao suporte via chat, WhatsApp, Telegram ou e-mail.

O cancelamento do marketing não afeta o recebimento de comunicações operacionais essenciais, como confirmações de depósito/saque, alertas de segurança de conta e notificações sobre alterações nos Termos e Condições ou nesta Política de Privacidade.

Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Em conformidade com o artigo 41 da LGPD, a 22tt designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos Titulares de dados e prestar esclarecimentos;
• Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Orientar os colaboradores e operadores da 22tt sobre práticas de proteção de dados;
• Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Para exercer qualquer direito previsto na LGPD, esclarecer dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou registrar uma reclamação relativa ao tratamento dos seus dados pessoais, o Usuário pode contatar o DPO pelos seguintes canais:

Caso o Usuário considere que sua solicitação não foi atendida de forma satisfatória pela 22tt, tem o direito de apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio dos canais oficiais disponíveis no portal gov.br.

Alterações desta Política de Privacidade

A 22tt reserva-se o direito de atualizar ou modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento, para refletir mudanças nos serviços oferecidos, na legislação aplicável ou nas práticas internas de tratamento de dados.

Toda alteração relevante será comunicada aos Usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por meio de aviso em destaque na plataforma e notificação ao endereço de e-mail cadastrado. A data da última atualização, exibida no topo deste documento, será sempre revisada.

Modificações decorrentes de exigências legais ou regulatórias urgentes poderão entrar em vigor imediatamente, com comunicação simultânea aos Usuários. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações será interpretado como aceitação tácita da versão atualizada desta Política.

Versões anteriores desta Política de Privacidade podem ser solicitadas pelo Usuário por meio do contato com o DPO, que disponibilizará o histórico de versões mediante requisição fundamentada.

Lei Aplicável e Foro

Esta Política de Privacidade é regida e interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei 12.965/2014 — Marco Civil da Internet;
• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de Apostas de Quota Fixa;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Decreto 11.491/2023 e demais atos normativos da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas).

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta Política de Privacidade, as partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.